sexta-feira, 10 de abril de 2015


Lei Anticorrupção: regulamentação da Dilma 

busca a farsa


Por: Luiz Flávio Gomes



A famigerada lei anticorrupção das pessoas jurídicas (Lei 12.846/13), vigente desde 29/1/14, demorou 19 meses para ser regulamentada. A rigor, apenas o parágrafo único do art. 7º (sobre a compliance) carecia de normativa complementar. O decreto 8.420, de 18/3/15, no entanto, conta com 53 artigos. Deitou-se e rolou-se em cima da lei, com o propósito inequívoco de imoralmente coonestar as práticas corruptas das empresas envolvidas na Operação Lava Jato e salvar (tanto quanto possível) seus patrimônios assim como a continuidade dos seus "negócios escusos" com o Estado cleptocrata e suas autarquias. A regulamentação "revogou" a lei ou deturpou seu espírito original em vários pontos (transformando-a praticamente em uma lei "para inglês ver").


Seguem as aberrações que, segundo o advogado Modesto Carvalhosa: O Globo e Estadão, visam a promover uma anistia ampla e irrestrita para as empresas que são "muito grandes para quebrar": a atribuição para processar uma denúncia foi dada ao Ministro de cada área (não à Corregedoria-Geral da União - desempoderamento da CGU); esta pode processar apenas a administração pública estrangeira; o cargo de Ministro é político, logo, "é uma raposa encarregada de cuidar do galinheiro"; criou-se (ao arrepio da lei) um "pedido de reconsideração" da decisão (que é fonte de novas corrupções); também se instituiu uma investigação preliminar sigilosa (que vai funcionar como filtro de impunidade e de corrupção); dá margem para se limitar a multa a 5% sobre o faturamento da empresa corrupção (enquanto a lei fala em 20%), regras confusas sobre o cálculo das multas (o que abre ensejo para anulações no Judiciário), tentativa de alijamento do Ministério Público das ações civis de reparação dos danos, por meio da compliance abre-se possibilidade de anistia para as empresas etc. O Ministério Público deveria buscar a anulação do decreto presidencial (conclui Carvalhosa).


Ainda que todas as críticas não sejam indiscutíveis, como acontecem essas "manobras diversionistas" para evitar a aplicação da lei? Como ainda vivemos (desde JK e a ditadura) a "república das empreiteiras"? As classes sociais dominantes ou reinantes ou influentes (financeiras, industriais, comerciais, agrárias e políticas) são as donas do poder e do Estado, que condensa as relações de domínio e de poder. Essa é sua nota mais específica (e, ao mesmo tempo, mais invisível) (Jaime Osorio, El Estado en el centro de la mundialización: 23). Quem comanda o Estado visível (as instituições, o aparato administrativo, as leis e regulamentos) é o Estado invisível, o sistema (que desempenha o papel de reproduzir as desigualdades de poder).


É um mito a igualdade sugerida pela democracia liberal (cada cabeça um voto). Os donos do poder (incluindo as empreiteiras) "compram" o poder político e administrativo para a satisfação dos seus interesses. A sociedade é um espaço de forças, mas é com muito custo que as forças dominadas rompem o domínio das classes dominantes. A exploração pressupõe um campo estatal de domínio e de força. O Estado reproduz as relações de exploração e de domínio.  O Estado é sempre um Estado de classes. As teorias contratualistas (Hobes, Locke e Rousseau) estão mortas. O Estado só muito excepcionalmente representa os interesses do todos. Ele é classista. É uma ilusão afirmar que o Estado pertence a todos. Isso é uma farsa! Quem financia as campanhas dos políticos são os que mandam.


Fonte: Portal Jus Navigandi

segunda-feira, 16 de fevereiro de 2015

CONTAS NO VERMELHO FORÇAM GOVERNADORES A PROMOVER AJUSTES.

Contas no vermelho forçam governadores a promover ajustes

A exemplo do que ocorre com o governo federal, desequilíbrios orçamentários herdados dos mandatos anteriores estão disseminados entre os Estados e têm obrigado os governadores a tomar medidas impopulares de ajuste.

Levantamento feito pela Folha mostra que 17 dos 27 governadores publicaram nas últimas semanas balanços financeiros mostrando que suas contas fecharam o ano passado no vermelho.

Dito de outra maneira, as receitas desses Estados foram insuficientes para cobrir as despesas com pessoal, custeio administrativo, programas sociais e investimentos.

Trata-se de algo inédito desde que a Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada em 2000, impôs regras para disciplinar as finanças públicas.

Em 2011, primeiro ano das administrações passadas, apenas dois governadores registraram saldo negativo e precisaram se endividar para financiar gastos cotidianos e obras de infraestrutura

Ao final dos mandatos, a lista dos deficitários é ampla a ponto de incluir Estados ricos e pobres, grandes e pequenos –e governadores dos principais partidos do país.

Isso obrigará os governadores que tomaram posse no início do ano a apertar os cintos, porque a oferta de crédito nos bancos federais e os repasses do Tesouro Nacional para obras tendem a minguar, e as receitas continuarão sofrendo com a crise econômica.

A equipe do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, indicou que espera que Estados e municípios alcancem um superavit de R$ 11 bilhões neste ano, o equivalente a 17% da meta de economia estabelecida para o setor público, de R$ 66 bilhões, incluindo o governo federal e as estatais.

No ano passado, os governos estaduais tiveram deficit de R$ 13,2 bilhões, pela metodologia adotada pelo Banco Central, e de R$ 11,7 bilhões pelos balanços locais, sem incluir o Amapá, que ainda não publicou os dados.
ESCALADA

Em valores absolutos, os maiores rombos foram contabilizados no Rio de Janeiro, no Paraná e em Pernambuco –comandados, respectivamente, pelo PMDB, pelo PSDB e pelo PSB, todos vitoriosos nas últimas eleições.

Os Estados superavitários foram São Paulo, Minas Gerais, Bahia, Rio Grande do Norte, Sergipe, Pará, Rondônia e Roraima. Como proporção da economia local, o maior deficit é o do Acre, onde o PT conquistou nas urnas o quinto mandato seguido.

A escalada dos gastos nos Estados foi amparada por políticas adotadas no primeiro mandato da presidente Dilma Rousseff para estimular a economia, com ampliação do crédito nos bancos oficiais.

O aumento das despesas ocorreu num período em que a arrecadação de impostos –incluindo tributos federais compartilhados com os governos regionais –acompanhou o esfriamento da economia, agravada no ano passado.

Agora, tanto o Palácio do Planalto quanto boa parte dos governadores enfrentam resistências contra os inevitáveis pacotes de ajuste fiscal.

No Paraná, o tucano Beto Richa teve de recuar em suas propostas de redução das despesas com o funcionalismo público na semana passada, quando servidores invadiram a Assembleia Legislativa.

Medidas que incluem cortes orçamentários e aumento de impostos também estão em debate no Distrito Federal –onde o governo foi obrigado a atrasar salários– e em Estados como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Goiás.


Fonte: Portal Folha de São Paulo

O QUE É SER DE ESQUERDA HOJE NO BRASIL?

O QUE É SER DE ESQUERDA HOJE NO BRASIL?


Independência de classe, democracia socialista e internacionalismo
A esquerda não é uma posição relativa, mas um programa histórico. O que é chamado hoje de esquerda oficial não é mais do que a social-democracia, o stalinismo e o nacionalismo burguês reciclados, e o polo programático desse referencial permanece quase vazio
por Henrique Carneiro
     Na história moderna surgiu uma oposição entre os interesses das grandes monarquias associadas à Igreja e aos nobres proprietários de terras e as camadas plebeias da população tanto camponesas como urbanas. As grandes revoluções modernas, especialmente a estadunidense e a francesa, inauguraram os conceitos de soberania popular, de cidadania nacional, de igualdade de direitos e, especialmente, consagraram o direito à rebelião diante da tirania como o primeiro direito inalienável dos povos.

     Os interesses das camadas mais plebeias e dispostas à maior radicalização, identificadas com os jacobinos, se localizaram à esquerda no salão da Assembleia Nacional durante a revolução de 1789 na França. A esquerda nasceu, assim, como a síntese entre o igualitarismo, a democracia e o direito a reivindicar direitos. No outro polo, da direita, estavam os monarquistas, os defensores da aristocracia e do privilégio, da censura e do monopólio religioso sobre o pensamento.

     O conteúdo político democrático, igualitário e plebeu da esquerda vai evoluir ao longo do século XIX com uma intensificação de seu conteúdo social, dada a recusa de direitos políticos aos pobres, e uma identificação com a classe produtora das riquezas em contraste com a classe proprietária e exploradora do trabalho assalariado. Assim, esquerda é a posição do interesse dos trabalhadores, do poder dos salários contra o do capital. É a defesa da jornada de oito horas, dos direitos trabalhistas, da proteção social. O igualitarismo da esquerda é de classe, gênero e raça, defendendo a emancipação feminina e seu direito de voto, a independência dos países coloniais e a luta antirracista, além do socialismo como um modelo de propriedade coletiva da riqueza social.

     Esquerda, assim, também é feminismo e antirracismo e contra todas as opressões, incluindo a defesa dos direitos homossexuais, cujo pioneiro foi o socialista alemão Magnus Hirschfeld, que, mesmo assim, só conseguiu que apenas uma minoria do Partido Socialista Alemão (SPD) apoiasse a revogação da lei anti-homossexualidade, em 1898.

     A primeira legislação de igualdade de direitos políticos e familiares (com legalização do divórcio e do aborto) para as mulheres e descriminalização da homossexualidade foi a da União Soviética, a partir de 1917, enquanto na França, por exemplo, o voto feminino só ocorreu em 1945. No século XX, com a eclosão da Primeira Guerra Mundial, a esquerda se dividiu em torno do antimilitarismo, do anti-imperialismo, do anticolonialismo, da defesa internacionalista da federação dos povos acima das ideologias nacionalistas ou, ao contrário, como fez a maioria dos partidos socialistas, da adesão à guerra.

     A Revolução Russa instaurou o primeiro governo de esquerda, após a efêmera e confusa Comuna de Paris. A divisão na esquerda, que já começara pelo apoio de sua maioria parlamentar em quase toda a Europa à defesa da guerra, aprofundou-se com o alinhamento dos sociais-democratas à luta imperialista contra a União Soviética. Desde o apoio da social-democracia à guerra em 1914, a esquerda oficial sofreu uma reconversão, tornou-se um instrumento da preservação do Estado burguês e se perfilou patrioticamente na carnificina da Primeira Guerra Mundial. Antes disso, Alexandre Millerand, na França, já havia se tornado o primeiro socialista a ocupar cargos num gabinete dos partidos burgueses, como ministro do Comércio, em 1898, preparando sua carreira posterior como primeiro-ministro e presidente e prenunciando a transformação dos dirigentes da II Internacional em gestores do capitalismo nos momentos de crise por meio de algumas concessões para a manutenção do essencial da ordem.

     O Welfare State representou, a partir dos anos 1930, uma série de concessões obtidas como resultado de ondas de greves e movimentos sociais poderosos, mas o destino final dos partidos socialistas no século XX foi a execução (especialmente na Espanha, na França, em Portugal e na Grécia) dos planos de austeridade e de cortes sociais, destruindo o modelo de previdência e assistência social que as grandes greves da década de 1930 haviam conquistado. Os trabalhistas britânicos viram o juramento do marxista imigrado Ralph Milliband no túmulo de Marx, em Londres, transformar-se nos governos neoliberais de seus dois filhos, convertidos ao pensamento único do interesse financeiro e ao militarismo estadunidense ao ocuparem cargos ministeriais nos governos Blair e Brown no início do século XXI.

     O processo de burocratização que os grandes partidos e sindicatos socialistas sofreram levou a que esquerda significasse, a partir dessa época inicial do século XX, uma oposição à aristocracia operária, à burocracia e ao reformismo dos partidos social-democratas, com a adoção da denominação de comunista e a adesão a uma nova Internacional, a Terceira. O destino dos comunistas, nascidos da III Internacional e do partido bolchevique soviético, também não foi menos trágico e degenerado. A maior parte dos dirigentes originais foi assassinada por Stalin, cujos processos inquisitoriais de Moscou, a colaboração com Hitler e a ditadura sangrenta instalada no lugar da democracia conselhista dos sovietes fizeram uma caricatura grotesca do significado do comunismo e do pertencimento a uma “esquerda”.Desde então, a “esquerda” oficial foi apresentada ao mundo como o modelo ou do reformismo colaboracionista dos socialistas europeus, ou da ditadura burocrática e de campos de concentração do stalinismo em seus modelos original ou copiados no Leste Europeu e na China. 

     Com a degeneração da Revolução Russa, a stalinização significou um retrocesso em vários ideais da esquerda, como a democracia socialista, a direção coletiva e não personalista, o respeito às minorias, o incentivo da crítica, a franqueza e a lealdade e, sobretudo, a recusa à violência e ao assassinato para destruir adversários políticos no interior do próprio movimento socialista. Esquerda passou a significar a oposição não só ao capitalismo, mas à degeneração do socialismo autodeclarado vigente, surgindo assim uma “esquerda da esquerda”. A chamada “oposição de esquerda”, liderada por Trotsky, representou desde esse momento a sobrevivência do programa político da esquerda, que se organizou depois na articulação da IV Internacional, que se manteve, entretanto, reduzida à condição de pequenas agrupações em poucos países.

     A esperança de uma “nova esquerda” animou também as rebeliões dos anos 1960, tanto nos movimentos juvenis, contraculturais e antiguerra nos países centrais como nas revoluções camponesas que ocorriam em Cuba e no Vietnã ou, anos mais tarde, na Nicarágua. Esses países se submeteram inicialmente ao modelo burocrático soviético, mas, rapidamente, reconverteram-se de forma mais atenuada ao que recentemente o escritor cubano Leonardo Padura denominou de “neoliberalismo de Estado”, que se tornou também o modelo vigente na Rússia e na China, nesta última com a preservação do aparato simbólico do referencial “comunista” no nome do partido governante e numa maior presença do Estado na propriedade direta de diversos setores.

     Na Rússia da última década do século XX, o plano Gaidar no governo Yeltsin privatizou as grandes empresas estatais, e houve uma ruptura simbólica com o comunismo do qual quase todos os atuais dirigentes e magnatas se originam. Um capitalismo com métodos KGB instaurou os regimes com menores liberdades democráticas na Europa na Rússia e na Bielorrússia. O colapso seguido das esquerdas oficiais, tanto da social-democracia como do comunismo, levou a um horizonte de crise de representação e de crise ideológica da noção de um polo internacional ou de uma frente dos interesses sociais dos explorados e oprimidos que continua sendo o programa histórico da esquerda. Os partidos da herança comunista e socialista, assim como novas organizações como o PT no Brasil e o CNA na África do Sul, tornaram-se gestores dos interesses do grande capital e dos seus próprios, com o aburguesamento de antigos quadros operários e sindicais. O nacionalismo burguês latino-americano também adaptou as formas do populismo clássico para uma nova retórica, mas o conteúdo tornou-se ainda mais parceiro do parasitismo financeiro e do modelo exportador de commoditiesprimárias, que continua regendo a espoliação de recursos minerais e energéticos e da sustentabilidade socioambiental com monoculturas de agroexportação e com uso irresponsável de sementes transgênicas, fertilizantes e agrotóxicos. 

     A esquerda, assim, sofre de uma crise de identidade. Estar “à esquerda” não é o mesmo que ser de esquerda. A esquerda não é apenas uma posição relativa, mas um programa histórico. O que é chamado hoje de esquerda oficial de fato não é mais do que a social-democracia, o stalinismo e o nacionalismo burguês reciclados, e o polo programático desse referencial permanece quase vazio. 

     A esquerda programática real é estigmatizada como uma “extrema” esquerda, quando, na verdade, ela resiste como a única esquerda a merecer esse nome. Pequenos partidos da extradição trotskista ocupam parte desse espaço em países como a França, a Argentina e o Brasil. Em outros lugares, movimentos camponeses como o zapatismo, ou das classes médias precarizadas da crise europeia, como os indignados espanhóis ou a juventude dos Occupy, já despontaram como focos de esperança e de aglutinação, mas pouco se conseguiu até agora no sentido de forjar uma “nova esquerda” revolucionária. O agravamento das condições objetivas da crise econômica, socioambiental e moral do capitalismo financeirizado e predatório contemporâneo e dos conflitos sociais crescentes que ele provoca aumenta o surgimento de movimentos antissistêmicos de caráter contestatório que vão ocupar na luta social concreta o lugar da esquerda como polo da frente única anticapitalista, mesmo que isso ocorra de forma confusa, inorgânica, empírica e até mesmo inconsciente.

     O legado teórico do marxismo como teoria crítica subsiste nos esforços de análise do presente e de ruptura com as formas dogmáticas e pragmáticas do marxismo oficial stalinista e social-democrata, e somente sua capacidade de teorizar e intervir sobre as novas condições sociais objetivas da situação política e da forma presente do regime capitalista de acumulação, assim como sobre as condições subjetivas das ideologias e instituições presentes no mundo do trabalho, poderá contribuir para a construção prática de uma nova esquerda que retome os eixos programáticos que podem ser resumidos basicamente em três pontos: independência da classe trabalhadora, democracia socialista e internacionalismo. 

Henrique Carneiro
Henrique Carneiro é historiador

Fonte: Le Monde Diplomatique (Ed. Junho 2014). 

segunda-feira, 2 de fevereiro de 2015



A CRISE HÍDRICA DO SUDESTE: PASSOS DE UMA TRAGÉDIA ANUNCIADA



O ano de 2015 iniciou-se sem apresentar uma projeção para a solução da falta de água na região sudeste. O Estado de São Paulo, epicentro da crise hídrica sem precedentes na região, procura adotar medidas heterodoxas para conter a escassez e busca alternativas que visem, pelo menos, reduzir o desconforto que tal problema tem trazido aos paulistanos. Este assunto, no entanto, não deveria ter pego os governantes paulistas de surpresa. 

No início do século, em 2001, o especialista em recursos hídricos Marcos Freitas, então diretor da Agência Nacional das Águas (ANA), ao ser entrevistado por uma revista, à época, manifestou um prognóstico, até então, esdrúxulo, para o ano de 2015, mas que hoje reflete a mais pura e dura realidade. Na entrevista, Freitas afirmou que “o país, mesmo tendo o maior volume de água doce do planeta, viveria uma grave crise hídrica.”

Em São Paulo, a população já sofre com a pressão reduzida na rede, o que muitas vezes significa conviver com torneira seca por até 18 horas. E pior: pode ser obrigada em breve a enfrentar um rigoroso racionamento e ficar quatro ou até cinco dias por semana sem água.

A medida drástica tem uma razão. Se a chuva não vier e o consumo não for reduzido, os reservatórios podem ficar desabastecidos ainda no primeiro semestre. A previsão mais pessimista fala em desabastecimento completo em março. O cenário faz serem cogitadas possibilidades como antecipação das férias escolares de julho para maio, uma maneira de incentivar que muitas famílias deixem o Estado e, assim, diminuam o uso de água.

Mas se o problema era conhecido há tantos anos, por que não foi evitado? A resposta é complexa. O fato é que a previsão de Freitas mais de uma década atrás não tinha nada de sobrenatural. Estava baseada em números e no comportamento do paulistano, que apresentava um descontrole com o uso racionado da água e isto já tem influenciado negativamente, sobretudo na economia.

Os reflexos econômicos da falta de água são incontestes. Mesmo mais preparada para a seca que se avizinhava, a indústria sente com rigor o efeito da crise. Diversas empresas já adotavam cisternas e poços para abastecimento, mas, com a intensidade da estiagem, pelo menos 60 mil negócios devem ser afetados em São Paulo, segundo estimativa da Federação das Indústrias (Fiesp). As companhias atingidas respondem por cerca de 1,5 milhão de empregos.

“A última coisa que a indústria quer fazer é reduzir os postos de trabalho. Mas se a crise se aprofundar e a empresa for obrigada a reduzir atividades, ficar um dia sem água, aí começará a impactar, e as empresas terão de fazer contas”,  diz Nelson Pereira dos Reis, diretor titular do Meio Ambiente da Fiesp.

Para mitigar os impactos, a entidade está mapeando agora as águas metropolitanas do Estado. O plano é que as empresas possam se juntar em consórcios para construir poços e garantir o abastecimento.

A procura por águas subterrâneas, uma alternativa que funciona bem em Ribeirão Preto, importante centro industrial, tem aumentado. O município é responsável pelos maiores volumes de extração de água do Aquífero Guarani no país.

Roberto Kirchheim, geólogo especializado em recursos hídricos e ex-integrante do Projeto Aquífero Guarani, da Organização dos Estados Americanos (OEA), explica que o recurso utilizado faz parte da taxa de recarga, que se renova todo ano: “Se fosse usada de forma ostensiva a reserva permanente, seria um problema, mas uma avaliação global diz que a situação de hoje é confortável.”

No Rio, pesquisa realizada pela Federação das Indústrias do Estado (Firjan) com 487 companhias revela que 30,6% delas já enfrentam problemas por conta do baixo nível nos reservatórios. Essas companhias empregam aproximadamente 15% das vagas industriais fluminenses.

Em Minas Gerais, o racionamento aventado pelo governo na região metropolitana de Belo Horizonte e no norte do Estado deve impactar no desempenho da indústria e da mineração, que juntas representam 20% do total de água consumido.

Consulta: Portal ZH Noticias. Sabesp. Firjan. 


Da Redação. 
Consulta: Portal ZH Noticias. Sabesp. Firjan. 

domingo, 1 de fevereiro de 2015




Violência e Menoridade Criminal: uma questão de bom senso.

 Marcos Reis*




Que os índices da violência no Brasil são alarmantes, disto não podemos nem ousamos duvidar. Todavia, o maior susto que causa é saber que a origem deste mal vem de quem possui, entre outros, a maior gama de “garantias” na ordem constitucional vigente. E em se tratando de “menores”, sempre o assunto gera polêmica e disparates, quase indo, na maioria das vezes, aos extremos mais vertiginosos.

Neste instante, é prudente conceituar dois temas muito presentes quando o assunto diz respeito à violência e criminalidade. Violência é o ato físico, nem sempre acompanhado de tipicidade legal, ou seja, nem sempre cometendo-se crime. Já criminalidade refere-se à pratica de delitos, muitos deles sem o uso da violência. Contudo, as ocorrências demonstram que a violência e a criminalidade acabam se convergindo em muitos casos: nos homicídios, nos estupros, nos assaltos, no vandalismo, entre outros casos.

A bem da verdade, uma quantidade assoberbada de elementos protecionistas, transformaram o indivíduo menor de 18 anos em um ser hibrido, quase intocável. Não podem ser contratados, sob o risco de ser alegado “exploração do trabalho”, nem tampouco podem ser criminalizados, pois são “inimputáveis”. E o resultado disto é a transformação de uma geração que não respeita nem possui limites à respeitar. Assim, o Estatuto da Criança e do Adolescente, de carta garantista se transforma em um verdadeiro “salvo-conduto” para a impunidade.

E disto surge a seguinte e pertinente inquirição: jovens com 16 anos já podem escolher os governantes na nação, mas não podem responder diretamente por seus crimes. Porque? A base disto encontra-se na tão questionada Lei 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que de um modo geral, tratou adolescentes e jovens com a mentalidade social ainda insólita, conforme os moldes sociais dos anos 90. O avanço da tecnologia da informação, a relativização de valores morais, e nesse ponto me considero conservador mesmo, além do descalabro midiático em divulgar essa relativização, moldaram a mentalidade juvenil do novo século com foco única e exclusivamente nas “garantias” e não nas “obrigações”.

Ainda neste sentido, no que diz respeito à imputabilidade, temos presenciado a criação de uma geração de “profissionais do crime” que permitem-se ser ferramentas de uso sobretudo do crime organizado, pois, confiantes na impunidade e na flexibilidade do ECA, perpetram as mais atrozes barbaridades, com perícia de adulto. E esta realidade, de certo modo, foi facilitada pela letargia do direito e do legislativo brasileiro. Afirmo isto pois o Direito, como ciência reguladora de condutas, precisa acompanhar a evolução (ou involução) social e o que aconteceu foi exatamente a estagnação do Direito Penal, por muito tempo. Vale dizer que nosso Código Penal é da década de 40, recebendo algumas e atrasadas alterações recentemente e que, por certo, já deixam de cumprir com as necessidades mais exponenciais da sociedade.  Evidente que a discussão legislativa precisa ser exaustiva, contudo, medidas mais eficazes precisam ser aplicadas.

Assim sendo, não há que duvidar que a extinção, ou no mínimo a redução da maioridade civil, e via de consequência, da imputabilidade penal seria um remédio útil. Por certo, as causas e as razões para a prática criminal são objeto de discussões mais profundas, mas no momento, o monstro a ser combatido é exatamente essa parcela de cidadãos acobertados por medidas verdadeiramente deformadoras no sentido social. As punições seriam as mesmas, dado o grau de reprovabilidade do ato, independente se perpetrado por criança, jovem ou adulto. Por outro lado, é necessário aprimorar a ideia de incluir nas sentenças condenatórias o dever da indenização pecuniária à vitima ou aos que ficaram. Brasileiro infelizmente só se educa se a punição atingir suas economias.

Se hoje chegamos à esta infeliz realidade de instabilidade social, vitimas e prisioneiros em nossa própria liberdade, devemos refletir principalmente nas bases que estão sendo construídas na sociedade atual. Reduzir ou extinguir a maioridade penal seria exatamente uma medida eficaz e rápida para, pelo menos, desestabilizar a sensação de impunidade e diminuir a insegurança de quem, frustrado, viu um algoz não receber na medida justa a reprimenda para o ato criminoso cometido.


É o que esperamos, diante da incontestável crise institucional, social e civil que estamos a viver e que conduz incontinenti esse país à dias piores.

* Marcos Reis é advogado criminalista, professor e escritor. Especialista em Direito Penal e Processual Penal.

APRESENTAÇÃO 

A iniciativa de criar este espaço eletrônico para a divulgação de ideias e opiniões, vem celebrar esta verdadeira revolução que ocorre nos meios de comunicação na atualidade. A mídia tradicional, embora ainda, de peso, quanto à formação de opinião, vê agora o surgimento da imprensa alternativa, como prova do processo de democratização dos meios de informação. 

A Revista Eletrônica Argumento foi idealizada para inserir no contexto nacional, as ideias produzidas sobre assuntos diversos, conforme sua linha editorial, abrindo um espaço que talvez os grandes veículos de imprensa não viessem a oferecer à intelectualidade nascente de muitos pensadores brasileiros e estrangeiros. 

Que este espaço venha ainda a contribuir com a formação da opinião, com o debate e o contraditório e sobretudo, com a liberdade de expressão, pressuposto caro e valiosíssimo no Estado Democrático de Direito. 

O Editor. 

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